Artigo 12 da Lei do Distrito Federal nº 4386 de 05 de Agosto de 2009

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo encaminharão, até 31 de julho de 2009, suas propostas orçamentárias ao órgão central do sistema de planejamento e orçamento do Poder Executivo, para fins de consolidação, na forma definida no art. 7º desta Lei, vedado o estabelecimento de limites além dos previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.