Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 4371 de 23 de Julho de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.
Art. 3º
A Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Altera dispositivos da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.
A Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: