Artigo 21, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 4371 de 23 de Julho de 2009

gratuidade da tarifa para estudantes da área urbana que residam ou trabalhem a mais de 1 km (um quilômetro) do estabelecimento em que sejam matriculados, nas linhas que servem a este estabelecimento, a qual será custeada integralmente pelo Distrito Federal;

a gratuidade referida no inciso II se estenderá a qualquer horário e qualquer itinerário, dentro do limite comprovado pelo estudante; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

gratuidade às pessoas com deficiência. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) ....................................................................................................................................................... § 3º O controle do quantitativo do número de estudantes e pessoas com deficiência beneficiados pela gratuidade prevista no caput será efetuado pelo Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans, que emitirá mensalmente demonstrativo com os valores discriminados por operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. § 4º A gratuidade de que trata este artigo fica denominada de passe livre estudantil. § 5º (VETADO).