Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 4352 de 30 de Junho de 2009

Art. 4º

Ficam os serviços de saúde em funcionamento, bem como aqueles que pretendam se instalar no Distrito Federal, obrigados a submeter à aprovação do órgão de controle ambiental o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º

Constarão obrigatoriamente do referido Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, além de outras informações necessárias:

I

projeto interno de separação e identificação dos resíduos;

II

projeto de adequação dos armazenamentos externos;

III

projeto de coleta e transporte dos resíduos;

IV

projeto de tratamento e destino final dos resíduos;

V

projeto de risco de acidente.

§ 2º

Os serviços de saúde mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de sessenta (60) dias para submeter seus planos à aprovação do órgão de controle ambiental, nos termos do disposto neste artigo, devendo implantá-los em noventa (90) dias, contados da respectiva aprovação pelo órgão de controle.