Artigo 21 da Lei do Distrito Federal nº 4352 de 30 de Junho de 2009

As infrações a esta Lei classificam-se em:

leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

graves: aquelas em que se verificar alguma circunstância agravante;

gravíssimas: aquelas em que se verificar acúmulo de duas ou mais circunstâncias agravantes.