Artigo 143 da Lei do Distrito Federal nº 4317 de 09 de Abril de 2009

Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências

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Art. 143

~~Será criado, junto à SEJUS, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência − CODDEDE.~~ (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)