Artigo 133, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 4317 de 09 de Abril de 2009
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 133
O Poder Executivo do Distrito Federal deverá assegurar o pleno acesso à informação e à comunicação às pessoas com deficiência auditiva e visual, por meio das seguintes ações:
I
instalação em local público de telefones adaptados para pessoa com deficiência auditiva e visual;
II
garantia da disponibilidade de instalação de telefones públicos para uso de pessoas com deficiência auditiva e visual para acessos individuais;
III
garantia de telefones de uso público com dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exigidas no painel desses equipamentos.