Artigo 17, Inciso VII da Lei do Distrito Federal nº 4285 de 26 de Dezembro de 2008

cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares relativas às áreas de competência da Agência;

solucionar, como instância administrativa recursal, litígios relacionados ao uso dos recursos hídricos de domínio do Distrito Federal, ouvidos os respectivos comitês de bacias, quando houver, e arbitrar os litígios propostos pelos interessados;

examinar e decidir como instância administrativa final os demais assuntos relacionados às áreas de competência da Agência, bem como os que dispuserem de forma especial esta Lei e o regimento interno, salvo nos casos de delegação de competências de outros entes federados se assim dispuser o convênio ou contrato;

solucionar, como instância administrativa final, conflitos relacionados às áreas de competência originária da Agência e de competência delegada por outros entes federados se assim dispuser o convênio ou contrato, ouvidos os respectivos envolvidos, e arbitrar os litígios propostos pelos interessados;

aprovar previamente atos de caráter normativo em matérias de competência da ADASA;

aprovar previamente os termos de atos de outorga para usos de recursos hídricos e de contratos de concessão e permissão de serviços públicos de competência originária ou delegada da Agência, bem como atos de autorização, licença e qualquer outro termo de atribuição de direitos relativos a serviços de sua competência;

declarar a reserva de disponibilidade hídrica de competência da ADASA;

decidir sobre planejamento estratégico da autarquia e políticas administrativas internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos termos da legislação específica, e propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos;

aprovar e alterar o regimento interno da ADASA;

aprovar previamente os atos administrativos de competência da autarquia, podendo delegá-los na forma do regimento interno, e os convênios, contratos e acordos em que a ADASA intervenha ou seja parte;

autorizar viagens nacionais e internacionais de seus servidores para desempenho de atividades técnicas e de capacitação profissional relacionadas às competências da autarquia;

elaborar proposta de orçamento anual da ADASA e enviá-la ao órgão competente do Governo do Distrito Federal;

exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela fiscalização a administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inclusive sanções disciplinares a servidores da autarquia;

elaborar lista tríplice de indicação de nomes para Ouvidor a ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal;