Artigo 12 da Lei do Distrito Federal nº 4285 de 26 de Dezembro de 2008
Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As atribuições específicas da ADASA no que diz respeito às áreas de competência federal serão aquelas constantes dos respectivos contratos e convênios de delegação de atividades a serem celebrados diretamente com as competentes agências, autarquias e órgãos federais, nos termos da legislação federal aplicável a cada caso.