Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 4179 de 17 de Julho de 2008

Fica assegurada, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação dos cidadãos no processo orçamentário de 2009, por meio de audiências públicas temáticas nas regiões administrativas do Distrito Federal, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Governo do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.