Artigo 62 da Lei do Distrito Federal nº 4179 de 17 de Julho de 2008

Ocorrendo alteração na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Legislativa, que implique excesso de arrecadação relativo à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no exercício de 2009, com autorização da Câmara Legislativa.