Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 4179 de 17 de Julho de 2008

As metas fiscais estabelecidas nesta lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas as justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.