Artigo 14, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 4179 de 17 de Julho de 2008

Serão objeto de atividade específica as despesas relacionadas com publicidade e propaganda do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo, observadas as disposições do art. 149, §9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei nº 3.184, de 29 de agosto de 2003. §1º As despesas de que trata o caput somente poderão ser suplementadas por meio de lei específica;