Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 4171 de 08 de Julho de 2008
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências.
Art. 5º
Incluem-se nas disposições desta Lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.