Artigo 19 da Lei do Distrito Federal nº 414 de 15 de Janeiro de 1993
Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Aquele que transportar, armazenar, comercializar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins é obrigado a manter responsável técnico legalmente habilitado e rigoroso controle de estoque.