Artigo 15 da Lei do Distrito Federal nº 4075 de 28 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 15
Os Professores Classes B e C que compõem o PECMP serão transpostos para as Classes A ou B a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da solicitação, mediante requerimento e apresentação do diploma de licenciatura plena ou de bacharelado com complementação pedagógica, devidamente registrado.