Artigo 20, Parágrafo %C3%BAnico da Lei do Distrito Federal nº 407 de 07 de Janeiro de 1993
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 20
O DMTU/DF baixará normas operacionais específicas, estabelecendo condições do serviço a ser prestado pelos transportadores autônomos.
§ único
- Os transportadores autônomos que descumprirem quaisquer das disposições desta Lei, Regulamento e normas complementares ou dos itens pactuados com o DMTU/DF no processo licitatório serão sumariamente descredenciados, ficando impedidos de prestar serviços de transporte público coletivo no Distrito Federal pelo prazo de 01 (um) ano.