Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 407 de 07 de Janeiro de 1993

Os transportadores autônomos na operação dos serviços de que trata esta Lei estarão sujeitos ao pagamento de taxa de serviço, de acordo com o disposto com o art. 16 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelo inciso V, art. 1° da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, tendo como base estimativa o número de passageiros transportados.