Artigo 33 da Lei do Distrito Federal nº 4056 de 13 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre o Serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Art. 33
É facultado aos permissionários autônomos ou pessoas jurídicas dotar seus veículos com sistema de radiocomunicação para a exploração do serviço, obedecidas as normas da ANATEL.