~~(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 238, de 14 de dezembro de 2007, sendo que os anexos permanecem inalterados.~~ ~~ANEXO I (Legislação correlata - Lei 5754 de 14/12/2016)~~ ~~TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS~~ ~~As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:~~ ~~1. as infrações do Grupo A serão punidas com multas no valor de R$86,00 (oitenta e seis reais);~~ ~~2. as infrações do Grupo B serão punidas com multas no valor de R$196,00 (cento e noventa e seis reais);~~ ~~3. as infrações do Grupo C serão punidas com multas no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);~~ ~~4. as infrações do Grupo D serão punidas com multas no valor de R$492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).~~ ~~DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO~~ ~~GRUPO~~ ~~1.1.~~ ~~Deixar de apresentar documentação exigida pela unidade gestora.~~ A ~~1.2.~~ ~~Ligar ou desligar o rádio sem o prévio assentimento do passageiro.~~ A ~~1.3.~~ ~~Fumar quando o veículo estiver com passageiro.~~ A ~~1.4.~~ ~~Não estar a postos ao volante, quando for o primeiro da fila.~~ A ~~1.5.~~ ~~Trafegar com excesso de lotação.~~ A ~~1.6.~~ ~~Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para táxi.~~ A ~~1.7.~~ ~~Deixar de atender com presteza o passageiro.~~ A ~~1.8.~~ ~~Embarcar ou desembarcar em local não permitido.~~ A ~~1.9.~~ ~~Deixar de comunicar à unidade gestora mudança de dados cadastrais, no prazo máximo de cinco dias.~~ A ~~1.10.~~ ~~Afastar-se do veículo por mais de dez minutos nos pontos de estacionamento, sem motivo justificado.~~ A ~~1.11.~~ ~~Efetuar arrancadas e freadas bruscas, transportando passageiros ou não.~~ A ~~1.12.~~ ~~Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo sem anuência prévia da unidade gestora (*).~~ A ~~1.13.~~ ~~Trafegar com o veículo sem a pala interna contra o sol para o motorista ou a alça e o cinto de segurança para o uso do passageiro.~~ A ~~1.14.~~ ~~Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência da unidade gestora.~~ A ~~1.15.~~ ~~Falta ou defeito de qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo.~~ A ~~1.16.~~ ~~Falta ou defeito da lataria, pintura, forrações, vidros e lentes do veículo.~~ A ~~1.17.~~ ~~Falta ou defeito do triângulo, macaco e chave de roda do veículo.~~ A ~~1.18.~~ ~~Falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio.~~ A ~~1.19.~~ ~~Falta ou defeito do pneu de estepe do veículo.~~ A ~~1.20.~~ ~~Falta ou defeito da placa de identificação do veículo.~~ A ~~1.21.~~ ~~Falta ou defeito do luminoso do veículo.~~ A ~~1.22.~~ ~~Deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de vinte e quatro horas, os pertences esquecidos pelos passageiros no interior do veículo.~~ B ~~1.23.~~ ~~Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.~~ B ~~1.24.~~ ~~Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os fiscais e demais agentes públicos, além dos passageiros e do público em geral.~~ B ~~1.25.~~ ~~Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro.~~ B ~~1.26.~~ ~~Transportar dentro do veículo objetos que dificultem a acomodação do passageiro.~~ B ~~1.27.~~ ~~Não manter asseio corporal ou das vestimentas.~~ B ~~1.28.~~ ~~Desrespeitar a fila nos pontos de táxi.~~ B ~~1.29.~~ ~~Apresentar documentação irregular (*).~~ B ~~1.30.~~ ~~Trafegar com o veículo tendo o porta-malas sujo ou ocupado, sem espaço para a bagagem do passageiro.~~ B ~~1.31.~~ ~~Alterar as características originais do veículo, sem a prévia anuência da unidade gestora.~~ B ~~1.32.~~ ~~Estar o veículo com pneu fora dos padrões de segurança (pneu liso) (*).~~ B ~~1.33.~~ ~~Deixar a empresa de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto à unidade gestora, no momento de qualquer alteração ocorrida.~~ B ~~1.34. (Legislação correlata - Portaria 42 de 07/08/2008)~~ ~~Deixar de atender à determinação da unidade gestora.~~ C ~~1.35.~~ ~~Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo.~~ C ~~1.36.~~ ~~Deixar de dar o troco devido, bem como fumar no interior do veículo.~~ C ~~1.37.~~ ~~Recusar corrida sem motivo justificado.~~ C ~~1.38.~~ ~~Trafegar com taxímetro viciado ou com defeito (*).~~ C ~~1.39.~~ ~~Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída, por qualquer razão.~~ C ~~1.40.~~ ~~Recusar-se a apresentar documento à fiscalização (*).~~ C ~~1.41.~~ ~~Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização.~~ C ~~1.42.~~ ~~Quando em serviço, conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial.~~ C ~~1.43.~~ ~~Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação.~~ C ~~1.44.~~ ~~Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral.~~ C ~~1.45.~~ ~~Combinar preço para corrida dentro do Distrito Federal, sem a utilização do taxímetro, exceto se autorizado pela unidade gestora.~~ C ~~1.46.~~ ~~Usar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados previamente pela unidade gestora.~~ C ~~1.47.~~ ~~Alongar o itinerário sem justa causa ou solicitação do passageiro.~~ C ~~1.48.~~ ~~Transportar pessoas estranhas ao passageiro.~~ C ~~1.49.~~ ~~Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial.~~ C ~~1.50.~~ ~~Dirigir de maneira perigosa, transportando passageiro ou não.~~ C ~~1.51.~~ ~~Portar arma sem a devida licença.~~ C ~~1.52.~~ ~~Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veículo e nos pontos de táxi ou próximo deles.~~ C ~~1.53.~~ ~~Operar o veículo estando o mesmo equipado de rádio transmissor sem portar autorização da ANATEL.~~ C ~~1.54.~~ ~~Agredir física ou moralmente o passageiro, o colega de trabalho ou o agente fiscal.~~ D ~~1.55.~~ ~~Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial.~~ D ~~1.56.~~ ~~Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo.~~ D ~~1.57.~~ ~~Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela polícia.~~ D ~~1.58.~~ ~~Não prestar socorro à vitima de acidente em que tenha se envolvido.~~ D ~~1.59.~~ ~~Usar o veículo para a prática de crime (*).~~ D ~~1.60.~~ ~~Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância estupefaciente, conduzir ao IML para exames (*).~~ D ~~1.61.~~ ~~Operar com lacre do taxímetro alterado (*).~~ D ~~1.62.~~ ~~Descumprir as disposições contidas no artigo 36 desta Lei.~~ D ~~(*) recolhimento do veículo ao Depósito do DETRAN/DF, além da aplicação da multa.ANEXO II (Legislação correlata - Lei 5754 de 14/12/2016)ÍNDICES FIXADOS EM CENTÉSIMOS APLICADOS SOBRE OS VALORES DAS MULTAS FIXADAS NO ANEXO IINFRAÇÕES DO GRUPO AREINCIDÊNCIA~~ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo A~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 10%~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO BREINCIDÊNCIA~~ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo B~~ ~~Multa do Grupo B acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO CREINCIDÊNCIA~~ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo C~~ ~~Multa do Grupo C acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO DREINCIDÊNCIA~~ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 14/12/2007~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2007 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2008 p. 1, col. 1 ~~CÓDIGO~~ ~~DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO~~ ~~GRUPO~~ ~~1.1.~~ ~~Deixar de apresentar documentação exigida pela unidade gestora.~~ A ~~1.2.~~ ~~Ligar ou desligar o rádio sem o prévio assentimento do passageiro.~~ A ~~1.3.~~ ~~Fumar quando o veículo estiver com passageiro.~~ A ~~1.4.~~ ~~Não estar a postos ao volante, quando for o primeiro da fila.~~ A ~~1.5.~~ ~~Trafegar com excesso de lotação.~~ A ~~1.6.~~ ~~Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para táxi.~~ A ~~1.7.~~ ~~Deixar de atender com presteza o passageiro.~~ A ~~1.8.~~ ~~Embarcar ou desembarcar em local não permitido.~~ A ~~1.9.~~ ~~Deixar de comunicar à unidade gestora mudança de dados cadastrais, no prazo máximo de cinco dias.~~ A ~~1.10.~~ ~~Afastar-se do veículo por mais de dez minutos nos pontos de estacionamento, sem motivo justificado.~~ A ~~1.11.~~ ~~Efetuar arrancadas e freadas bruscas, transportando passageiros ou não.~~ A ~~1.12.~~ ~~Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo sem anuência prévia da unidade gestora (*).~~ A ~~1.13.~~ ~~Trafegar com o veículo sem a pala interna contra o sol para o motorista ou a alça e o cinto de segurança para o uso do passageiro.~~ A ~~1.14.~~ ~~Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência da unidade gestora.~~ A ~~1.15.~~ ~~Falta ou defeito de qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo.~~ A ~~1.16.~~ ~~Falta ou defeito da lataria, pintura, forrações, vidros e lentes do veículo.~~ A ~~1.17.~~ ~~Falta ou defeito do triângulo, macaco e chave de roda do veículo.~~ A ~~1.18.~~ ~~Falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio.~~ A ~~1.19.~~ ~~Falta ou defeito do pneu de estepe do veículo.~~ A ~~1.20.~~ ~~Falta ou defeito da placa de identificação do veículo.~~ A ~~1.21.~~ ~~Falta ou defeito do luminoso do veículo.~~ A ~~1.22.~~ ~~Deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de vinte e quatro horas, os pertences esquecidos pelos passageiros no interior do veículo.~~ B ~~1.23.~~ ~~Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.~~ B ~~1.24.~~ ~~Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os fiscais e demais agentes públicos, além dos passageiros e do público em geral.~~ B ~~1.25.~~ ~~Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro.~~ B ~~1.26.~~ ~~Transportar dentro do veículo objetos que dificultem a acomodação do passageiro.~~ B ~~1.27.~~ ~~Não manter asseio corporal ou das vestimentas.~~ B ~~1.28.~~ ~~Desrespeitar a fila nos pontos de táxi.~~ B ~~1.29.~~ ~~Apresentar documentação irregular (*).~~ B ~~1.30.~~ ~~Trafegar com o veículo tendo o porta-malas sujo ou ocupado, sem espaço para a bagagem do passageiro.~~ B ~~1.31.~~ ~~Alterar as características originais do veículo, sem a prévia anuência da unidade gestora.~~ B ~~1.32.~~ ~~Estar o veículo com pneu fora dos padrões de segurança (pneu liso) (*).~~ B ~~1.33.~~ ~~Deixar a empresa de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto à unidade gestora, no momento de qualquer alteração ocorrida.~~ B ~~1.34. (Legislação correlata - Portaria 42 de 07/08/2008)~~ ~~Deixar de atender à determinação da unidade gestora.~~ C ~~1.35.~~ ~~Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo.~~ C ~~1.36.~~ ~~Deixar de dar o troco devido, bem como fumar no interior do veículo.~~ C ~~1.37.~~ ~~Recusar corrida sem motivo justificado.~~ C ~~1.38.~~ ~~Trafegar com taxímetro viciado ou com defeito (*).~~ C ~~1.39.~~ ~~Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída, por qualquer razão.~~ C ~~1.40.~~ ~~Recusar-se a apresentar documento à fiscalização (*).~~ C ~~1.41.~~ ~~Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização.~~ C ~~1.42.~~ ~~Quando em serviço, conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial.~~ C ~~1.43.~~ ~~Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação.~~ C ~~1.44.~~ ~~Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral.~~ C ~~1.45.~~ ~~Combinar preço para corrida dentro do Distrito Federal, sem a utilização do taxímetro, exceto se autorizado pela unidade gestora.~~ C ~~1.46.~~ ~~Usar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados previamente pela unidade gestora.~~ C ~~1.47.~~ ~~Alongar o itinerário sem justa causa ou solicitação do passageiro.~~ C ~~1.48.~~ ~~Transportar pessoas estranhas ao passageiro.~~ C ~~1.49.~~ ~~Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial.~~ C ~~1.50.~~ ~~Dirigir de maneira perigosa, transportando passageiro ou não.~~ C ~~1.51.~~ ~~Portar arma sem a devida licença.~~ C ~~1.52.~~ ~~Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veículo e nos pontos de táxi ou próximo deles.~~ C ~~1.53.~~ ~~Operar o veículo estando o mesmo equipado de rádio transmissor sem portar autorização da ANATEL.~~ C ~~1.54.~~ ~~Agredir física ou moralmente o passageiro, o colega de trabalho ou o agente fiscal.~~ D ~~1.55.~~ ~~Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial.~~ D ~~1.56.~~ ~~Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo.~~ D ~~1.57.~~ ~~Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela polícia.~~ D ~~1.58.~~ ~~Não prestar socorro à vitima de acidente em que tenha se envolvido.~~ D ~~1.59.~~ ~~Usar o veículo para a prática de crime (*).~~ D ~~1.60.~~ ~~Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância estupefaciente, conduzir ao IML para exames (*).~~ D ~~1.61.~~ ~~Operar com lacre do taxímetro alterado (*).~~ D ~~1.62.~~ ~~Descumprir as disposições contidas no artigo 36 desta Lei.~~ D ~~(*) recolhimento do veículo ao Depósito do DETRAN/DF, além da aplicação da multa.~~ ~~ANEXO II (Legislação correlata - Lei 5754 de 14/12/2016)~~ ~~ÍNDICES FIXADOS EM CENTÉSIMOS APLICADOS SOBRE OS VALORES DAS MULTAS FIXADAS NO ANEXO I~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO AREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo A~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 10%~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO BREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo B~~ ~~Multa do Grupo B acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO CREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo C~~ ~~Multa do Grupo C acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO DREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 14/12/2007~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2007 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2008 p. 1, col. 1 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo A~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 10%~~ ~~Multa do Grupo A acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO B~~ ~~REINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo B~~ ~~Multa do Grupo B acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO CREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo C~~ ~~Multa do Grupo C acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO DREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 14/12/2007~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2007 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2008 p. 1, col. 1 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo B~~ ~~Multa do Grupo B acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 20 dias~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO C~~ ~~REINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo C~~ ~~Multa do Grupo C acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO DREINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 14/12/2007~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2007 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2008 p. 1, col. 1 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo C~~ ~~Multa do Grupo C acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~INFRAÇÕES DO GRUPO D~~ ~~REINCIDÊNCIA~~ 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~ ~~Extinção da autorização~~ ~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 14/12/2007~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 14/12/2007 p. 1, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2008 p. 1, col. 1 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª ~~Advertência~~ ~~Multa do Grupo D~~ ~~Multa do Grupo D acrescida de 50%~~ ~~Suspensão de 90 dias~~

Art. 12