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Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 404 de 30 de Dezembro de 1992

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1993

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Art. 8º

O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.