Artigo 22 da Lei do Distrito Federal nº 4020 de 25 de Setembro de 2007

Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 22

Na eventualidade da extinção da CODHAB/DF, o seu patrimônio será incorporado ao do Distrito Federal.