Artigo 20 da Lei do Distrito Federal nº 4008 de 30 de Agosto de 2007

As entidades integrantes da lei orçamentária anual só poderão destinar recursos financeiros ao desenvolvimento de ações nos municípios da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e entorno – RIDE, indicados na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, se as ações estiverem inseridas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e se houver contrapartida desses municípios ou dos governos estaduais. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)