Artigo 11, Inciso XI da Lei do Distrito Federal nº 3964 de 27 de Fevereiro de 2007

identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;

identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições, quantidade e vencimentos;

indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;

indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;

indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa;

indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;

indicação do peso relativo de cada prova;

enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;

indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;

regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários;

regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;

fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação;

lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção;

percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais e critérios para sua admissão.