Artigo 7º, Inciso XIV da Lei do Distrito Federal nº 3904 de 13 de Setembro de 2006

texto da Lei;

demonstrativo da evolução da receita do tesouro e de outras fontes, nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas;

demonstrativo da evolução da despesa do tesouro e de outras fontes, nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;

resumo geral das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

demonstrativo geral da receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação do anexo I da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

demonstrativo das despesas por poder, órgão, unidade orçamentária, fonte de recursos e grupo de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

demonstrativo das receitas e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, evidenciados os resultados correntes de cada orçamento;

demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão, unidade orçamentária, esfera orçamentária e origem dos recursos;

demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por:

demonstrativo dos recursos destinados a investimentos programados nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, por órgão e unidade orçamentária, eliminadas as duplicidades;

demonstrativo dos recursos do tesouro diretamente arrecadados, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão e unidade;

demonstrativo da receita diretamente arrecadada por órgão e unidade;

demonstrativo dos precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária e das fontes de recursos a serem utilizadas para o seu pagamento, observado o disposto nos arts. 12 e 13;

demonstrativo dos projetos em andamento, na forma do art. 4º, § 4º, desta Lei;

demonstrativo das ações classificadas como conservação do patrimônio público;

demonstrativo das despesas com a programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por órgão, esfera orçamentária e grupo de despesa;

demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional n° 29/2000 e com a Resolução n° 316/2002 do Conselho Nacional de Saúde, por unidade orçamentária, programa, fonte de recursos e grupos de despesa;

estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

autorização para aumento de despesas de pessoal;

demonstrativo das metas físicas por programa, ação, meta e unidade orçamentária;

detalhamento dos créditos orçamentários dos orçamentos fiscal e da seguridade social a que se refere o art. 149, § 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, discriminada a despesa, na forma estabelecida nesta lei, inclusive com a identificação da fonte de recursos;

demonstrativo do orçamento de investimento, por órgão e unidade orçamentária;

demonstrativo da programação do orçamento de investimento, por:

demonstrativo do orçamento de investimento por unidade orçamentária, detalhado por fonte de financiamento, conforme desdobramento indicado no art. 33;

demonstrativo dos investimentos por órgão, função, subfunção e programa;

detalhamento dos créditos orçamentários do orçamento de investimento a que se refere o art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta lei;

a compatibilidade das prioridades constantes do projeto com as aprovadas nesta lei;

a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 2006 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal, e no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

os critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita para o exercício de 2007, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000:

a despesa programada com pessoal e encargos sociais para 2007, com a indicação da participação percentual na receita corrente líquida do Distrito Federal, nos termos do art. 29 desta Lei.

a execução orçamentária do Distrito Federal apresentada nos moldes do relatório de desempenho físico-financeiro por programa de trabalho elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias, até o terceiro bimestre de 2006;

a despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 2003, 2004 e 2005; a despesa originariamente autorizada para 2006; a execução até junho de 2006; a projeção da execução para os meses restantes de 2006; e a despesa programada para 2007, que deverá conter a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, destacados, em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal inativo financiados com recursos provenientes de contribuição dos empregadores e dos trabalhadores para seguridade social, bem como da compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios de previdência de servidores;

a situação do endividamento do Distrito Federal e de suas entidades, evidenciados, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

a regionalização por região administrativa, da aplicação de recursos em cada projeto, atividade, operação especial e respectivos subtítulos dos três orçamentos do Distrito Federal, identificadas as despesas por grupo, fonte de recursos e unidade orçamentária;

a identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em relação a receita e despesa previstas, discriminada a legislação de que resultam tais efeitos;

o valor dos gastos programados com investimentos e demais despesas de capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;

o detalhamento das fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa;

o quadro de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, especificados, para cada categoria de programação, a natureza da despesa por categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, bem como a respectiva fonte de recurso;

a compatibilização da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.