Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 26 da Lei do Distrito Federal nº 3877 de 26 de Junho de 2006

Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 26

Os recursos arrecadados no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal constituem receita do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.