Artigo 15-a da Lei do Distrito Federal nº 3877 de 26 de Junho de 2006

As cooperativas ou associações habitacionais de que trata esta Lei podem requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional do Distrito Federal, que analisa conforme a legislação ou regulamentação vigente e o interesse público. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7374 de 28/12/2023)