Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 3858 de 30 de Maio de 2006
Dispõe sobre planejamento familiar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 8º
É vedado qualquer tipo de incentivo à esterilização.
Dispõe sobre planejamento familiar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoÉ vedado qualquer tipo de incentivo à esterilização.