Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 3849 de 20 de Abril de 2006
Determina às instituições de ensino eqüidade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis, conviventes ou não
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os pais ou responsáveis não-guardiães terão pleno acesso às instalações físicas, bem como aos projetos pedagógicos da escola dos filhos e/ou dependentes, respeitadas as normas comuns da instituição.