Artigo 15, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 3831 de 14 de Março de 2006

Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.

Art. 15

O INAS terá a seguinte estrutura organizacional: (Legislação Correlata - Decreto 27038 de 31/07/2006)

I

Conselho de Administração, composto por 15 (quinze) membros, sendo 8 (oito) representantes do Governo e 7 (sete) dos beneficiários titulares do GDF-SAÚDE-DF; (Legislação Correlata - Decreto 27036 de 31/07/2006) (Legislação Correlata - Decreto 27037 de 31/07/2006) (Legislação Correlata - Decreto 27116 de 24/08/2006) (Legislação Correlata - Decreto 32188 de 10/09/2010)

II

~~Diretoria Executiva, composta por 3 (três) Diretores garantida pelo menos uma vaga, aos representantes dos beneficiários; e~~

II

Diretoria Executiva, composta por 4 diretores e um diretor-presidente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7152 de 02/06/2022)

III

Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, garantida pelo menos uma vaga aos representantes dos beneficiários. (Legislação Correlata - Decreto 27115 de 24/08/2006) (Legislação Correlata - Decreto 32187 de 10/09/2010) ~~§ 1º O INAS terá sua estrutura de cargos na forma do Anexo I, cujas atribuições serão definidas em regulamento.~~ (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7152 de 02/06/2022) ~~§ 2º Os membros do Conselho de Administração terão seus respectivos suplentes.~~

§ 2º

Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal têm seus respectivos suplentes. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7152 de 02/06/2022)

§ 3º

A escolha dos representantes dos servidores observará critérios a serem fixados em regulamento, respeitadas as indicações das entidades sindicais dos servidores e a proporcionalidade da participação de cada categoria no GDF-SAÚDE-DF.

§ 4º

O diretor-presidente do INAS é equiparado, para todos os efeitos, aos secretários de Estado, possuindo as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7152 de 02/06/2022)

§ 5º

2 vagas da Diretoria Executiva devem ser preenchidas com representantes dos beneficiários. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7152 de 02/06/2022)

Anexo

Texto

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL PARA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS (Art. 15, § 1º, da Lei nº 3.831/2006). SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Executivo CNE-05 1 Diretor-Técnico CNE-06 2 Assessor Especial CNE-07 2 Supervisor DFG-14 4 Assessor DFA-11 4 Assistente DFA-08 4 Secretário-Administrativo DFA-03 5 ANEXO II (Legislação Correlata - Decreto 29021 de 02/05/2008) (Legislação Correlata - Decreto 30162 de 11/03/2009) (Legislação Correlata - Decreto 30182 de 20/03/2009)ESTRUTURA DE S EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL PARA O CENTRO DE ATENÇÃO AO TRABALHO E À SAÚDE DO SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - CENTRS(Art. 36, parágrafo único, da Lei nº 3.831/2006) SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Executivo CNE-05 1 Diretor DFG-14 4 Assessor DFG-13 1 Gerente DFG-12 8 Assessor DFA-10 2 Chefe de Núcleo DFA-08 13 Secretário-Administrativo/Encarregado DFA-03 17 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 16/03/2006 p. 2, col. 2 CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Executivo CNE-05 1 Diretor-Técnico CNE-06 2 Assessor Especial CNE-07 2 Supervisor DFG-1 4 Assessor DFA-11 4 Assistente DFA-08 4 Secretário-Administrativo DFA-03 5 ANEXO II (Legislação Correlata - Decreto 29021 de 02/05/2008) (Legislação Correlata - Decreto 30162 de 11/03/2009) (Legislação Correlata - Decreto 30182 de 20/03/2009) ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL PARA O CENTRO DE ATENÇÃO AO TRABALHO E À SAÚDE DO SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - CENTRS (Art. 36, parágrafo único, da Lei nº 3.831/2006) SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Executivo CNE-05 1 Diretor DFG-14 4 Assessor DFG-13 1 Gerente DFG-12 8 Assessor DFA-10 2 Chefe de Núcleo DFA-08 13 Secretário-Administrativo/Encarregado DFA-03 17 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 16/03/2006 p. 2, col. 2 CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Executivo CNE-05 1 Diretor DFG-1 4 Assessor DFG-3 1 Gerente DFG-12 8 Assessor DFA-10 2 Chefe de Núcleo DFA-08 13 Secretário-Administrativo/Encarregado DFA-03