Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 3831 de 14 de Março de 2006
Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O documento de identificação atualizado do beneficiário é condição essencial para o exercício dos direitos previstos nesta Lei.