Artigo 7º, Inciso XII, Alínea e da Lei do Distrito Federal nº 3822 de 08 de Fevereiro de 2006

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;

estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, repúblicas e outros; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 5928 de 24/07/2017)

promover simpósios, seminários e encontros específicos;

planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

promover a capacitação e reciclagem de recursos humanos para atendimento ao idoso;

apoiar, técnica e financeiramente, entidades não-governamentais na implantação de serviços para atender a pessoa idosa;

estimular a formação de grupos, associações e entidades de atendimento ao idoso;

orientar e encaminhar a pessoa idosa quanto aos benefícios a ela devidos;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Assistência Social;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

promover e defender os direitos da pessoa idosa, e encaminhar ao Ministério Público denúncias de maus tratos, de discriminação ou de quaisquer atos que impeçam o exercício de direito assegurado em lei;

zelar pela aplicação das normas relativas ao idoso e determinar ações para evitar abusos e lesões a seus direitos, principalmente quanto à gestão dos seus bens, rendas e proventos por parte de procuradores a quem sejam outorgados poderes, devendo toda entidade de defesa dos direitos do idoso denunciar ao Ministério Público quaisquer abusos na gestão dos bens, rendas e proventos das pessoas amparadas por esta Lei;

assegurar ao idoso o direito de dispor dos seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;

garantir a nomeação de um curador especial em juízo, quando comprovada a incapacidade do idoso para gerir os seus bens;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área da Justiça;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

garantir ao idoso o acesso a serviços e ações preventivas e curativas nos diferentes níveis de atendimento, em especial no Sistema Único de Saúde – SUS, e buscar mecanismos que reduzam as dificuldades de acesso aos serviços e ações, em especial transporte gratuito e visitas domiciliares de equipes multidisciplinares de saúde;

prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

desenvolver política de prevenção com o intuito de assegurar que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde;

elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares que incluam atendimento preferencial nas diversas especialidades e garantam, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas para os idosos e também salas de acolhimento exclusivas, com programas de promoção de saúde voltados para esses usuários;

elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares que incluam atendimento preferencial nas diversas especialidades e garantam vagas para os idosos e também salas de acolhimento exclusivas, com programas de promoção de saúde voltados para esses usuários; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 7410 de 18/01/2024)

adotar e impor normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Estados, e entre as Entidades de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;

garantir o acesso a exames complementares de média e alta complexidade para o diagnóstico de doenças crônicas degenerativas próprias do envelhecimento, e ao tratamento com medicamentos de uso continuado ou de alto custo, bem como a órteses e próteses que se fizerem necessárias à autonomia, reabilitação e reinserção social do idoso;

incluir a Geriatria como especialidade clínica para o efeito de concursos públicos no Distrito Federal;

estimular a participação do idoso nas diversas instâncias do Controle Social do Sistema Único de Saúde – SUS;

realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, ao tratamento, à reabilitação e à criação de serviços alternativos de saúde para o idoso;

estimular a criação, na Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, de unidade de cuidados diurnos (Hospital Dia), de atendimento domiciliar e de outros serviços para o idoso;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

desenvolver política de adequação da estrutura física e operacional da rede de saúde e de instituições de longa permanência, visando atender às características da população idosa, com ênfase na capacitação dos profissionais e prestadores de serviços;

desenvolver e apoiar programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso, de forma a: 1) priorizar a permanência do idoso junto à família, na comunidade e no desempenho de papel social ativo, com autonomia e independência; 2) estimular o autocuidado; 3) envolver a população nas ações de promoção da saúde do idoso; 4) estimular a promoção de grupos de auto-ajuda e de convivência, em integração com instituições que atuem no campo social; 5) desenvolver programa de educação alimentar para o idoso; 6) garantir a cobertura do atendimento na área rural;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de saúde;

garantir recursos financeiros no orçamento para a execução das ações propostas;

dotar os hospitais e centros de saúde de profissionais qualificados para o atendimento ao idoso;

promover a capacitação e reciclagem de recursos humanos para o atendimento ao idoso;

garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, nos setores público e privado;

aproveitar o saber acumulado do idoso em programas de treinamento de mão-de-obra, de preparação do jovem para o trabalho e de reciclagem do idoso para o aproveitamento em outras ocupações;

criar e estimular a manutenção de programa de preparação para a aposentadoria, nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos do afastamento;

criar programas de geração de renda dirigidos aos idosos não inseridos no mercado de trabalho ou sob risco de desocupação;

promover a capacitação de pessoas para o trabalho com idosos;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área do Trabalho;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

garantir a inclusão de percentuais de atendimento e de alternativas de habitação para o idoso nos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal;

destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso sem família ou sem condições de auto-sustentação;

eliminar barreiras arquitetônicas para o idoso nos equipamentos urbanos de uso público;

incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria das condições de habitabilidade e de adaptação de moradia que levem em consideração as necessidades impostas pelo seu estado físico e pela sua dependência de locomoção;

incentivar e promover estudos em articulação com outros órgãos, visando aprimorar as condições de habitabilidade adaptadas ao idoso, assim como adequar e aplicar as inovações tecnológicas de habitação aos padrões vigentes; e divulgá-los em todos os segmentos da sociedade, de acordo com o Código de Edificação do Distrito Federal;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Habitação e Urbanismo;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

propiciar ao idoso acesso aos locais de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal;

incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;

valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

estabelecer um calendário anual de atividades culturais específicos para os idosos;

incentivar a prática de atividades culturais, visando à participação do idoso por intermédio de programas e projetos específicos, elaborados pela Secretaria de Cultura e pelas Diretorias de Cultura das Administrações Regionais, envolvendo ainda os órgãos não-governamentais;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área da cultura;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem a sua participação na comunidade;

incentivar e apoiar os movimentos de idosos no desenvolvimento de eventos esportivos;

incentivar a prática de atividades físicas e de lazer, visando à promoção da saúde do idoso por intermédio de programas e projetos específicos;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de esporte e lazer;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

inserir nos currículos das diversas séries do ensino fundamental conteúdos relativos ao processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e gerar conhecimento sobre o assunto;

incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância adequadas às condições do idoso;

apoiar a criação de universidades abertas para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;

criar mecanismo de inserção do idoso na rede escolar, integrando-o por meio das suas vivências e experiências;

estender para a zona rural os programas de alfabetização;

capacitar professores para atuar junto ao idoso;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área da Educação;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação de massa, programas educativos com o fim de informar a população sobre a importância da participação do idoso no processo de conscientização ambiental;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Educação Ambiental;

estimular a criação de alternativas para o atendimento ao idoso em programas de educação ambiental;

estimular a participação do idoso na sensibilização da comunidade quanto ao reaproveitamento de material reciclado;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Meio Ambiente;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

sensibilizar a população, através dos meios de comunicação, quanto ao respeito devido à legislação referente aos assentos destinados aos idosos no transporte coletivo;

assegurar o cumprimento da legislação que destina aos idosos até dois lugares por viagem no transporte alternativo;

eliminar barreiras arquitetônicas, adequando o transporte coletivo às necessidades de segurança e acessibilidade do idoso;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de transporte;

garantir recursos financeiros no orçamento para a execução das ações propostas;

promover a capacitação e reciclagem de recursos humanos para o atendimento ao idoso;

inserir no currículo das academias de formação e reciclagem dos profissionais de segurança pública matérias pertinentes à questão do idoso;

criar seções especializadas em atendimento ao idoso nas delegacias circunscricionais;

desenvolver, especialmente nos meios de comunicação, programas educativos sobre a legislação vigente;

assegurar recursos para viabilizar a implantação de Delegacia Especializada;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Segurança Pública;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios previdenciários;

encaminhar e orientar a pessoa idosa quanto aos benefícios previdenciários e de prestação continuada;

desenvolver, principalmente nos meios de comunicação, programas educativos com o fim de informar a população sobre os benefícios previdenciários e assistenciais;

promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Previdência Social;

garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas;

implantar postos de atendimento em locais onde não existem;