Artigo 11, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 3822 de 08 de Fevereiro de 2006

Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.

Art. 11

Antes do término do mandato, as entidades civis organizadas convocarão Fórum Distrital do Idoso, no qual serão eleitos os seus representantes de que trata o art. 10, II e III, para compor o Conselho dos Direitos do Idoso. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)

§ 1º

Até a instituição pela sociedade civil organizada do Fórum Distrital do Idoso, a eleição será convocada, excepcionalmente, pelo CDI/DF, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)

§ 2º

Os representantes das entidades eleitas terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, por meio de novo processo eleitoral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)

§ 3º

As organizações da sociedade civil podem participar do processo eleitoral independentemente do tempo de mandato no CDI/DF, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida somente uma recondução por igual período. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)

§ 4º

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios poderá acompanhar o processo de escolha dos membros representantes das entidades da sociedade civil organizada, em fórum próprio, especialmente convocado para esse fim. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4602 de 15/07/2011)