Artigo 17, Alínea a da Lei do Distrito Federal nº 3792 de 02 de Fevereiro de 2006

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 17

Dependem de prévia autorização legislativa as concessões patrocinadas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7202 de 26/12/2022)

a

~~mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado forem pagos pela Administração Pública;~~ (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 7202 de 26/12/2022)

b

~~a participação do Poder Público ultrapassar a 20% (vinte por cento) do percentual fixado no art. 16 desta Lei.~~ (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 7202 de 26/12/2022)