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Artigo 24 da Lei do Distrito Federal nº 3697 de 08 de Novembro de 2005

Estabelece normas, no âmbito do Distrito Federal, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências

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Art. 24

A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos requisitos exigidos no edital.

Parágrafo único

É vedada a inscrição condicional.