Artigo 9º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3669 de 13 de Setembro de 2005

Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Os valores dos vencimentos dos cargos são os estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo desta Lei.

Parágrafo único

~~Além do vencimento básico, os ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário fazem jus às seguintes parcelas:~~

Parágrafo único

~~Além do vencimento básico, os ocupantes do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias fazem jus às seguintes parcelas:~~ (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 4508 de 14/10/2010)

Parágrafo único

Além do vencimento básico, os ocupantes do cargo de Agente de Execução Penal fazem jus às seguintes parcelas: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6373 de 12/09/2019)

I

Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) incidentes sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor esteja posicionado, variável em função do resultado de avaliação trimestral a ser aplicada conforme regulamento;

II

outras vantagens e adicionais previstos na Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pela Lei distrital nº 197, de 4 de dezembro de 1991, e legislação distrital superveniente.