Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 3633 de 28 de Julho de 2005

Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Peritos em Criminalística "Ilaraine Acácio Arce", entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de apoio à pesquisa científica e tecnológica; prevenção ao uso de drogas e recuperação de drogados; orientação à segurança do cidadão e do patrimônio público e privado; promoção da educação, da cultura e da assistência social.