Artigo 11, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3585 de 12 de Abril de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, os locais que menciona e dá outras providências.

São circunstâncias agravantes:

ser o infrator reincidente;

ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.