Artigo 23 da Lei do Distrito Federal nº 353 de 18 de Novembro de 1992
Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, institui o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 23
Todos os projetos de parcelamento do solo estarão sujeitos a licenciamento ambiental, nos termos da legislação pertinente.