Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 3520 de 03 de Janeiro de 2005

Para usufruto do benefício referido no art. 1º, é obrigatória a apresentação de carteira de identidade estudantil, em meio físico ou digital, emitida pelas entidades estudantis ou pelo Governo do Distrito Federal e autenticada pelos respectivos estabelecimentos de ensino público ou privado, por meio de ficha cadastral emitida para a obtenção dela que contenha os dados do aluno, tais como nome, série, turma e turno. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6673 de 21/09/2020)