Artigo 5º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 3454 de 04 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a descentralização de recursos financeiros para as escolas públicas do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Será suspenso o repasse dos recursos à unidade executora que:
I
descumprir os prazos estabelecidos no artigo 4º;
II
tiver sua prestação de contas rejeitada; ou,
III
utilizar os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.