Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 3441 de 15 de Setembro de 2004

A despesa será discriminada por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa.