Artigo 14 da Lei do Distrito Federal nº 3441 de 15 de Setembro de 2004

Todas as informações descritas no demonstrativo citado no inciso XII do art. 7º, necessárias à averiguação do pleno cumprimento da legislação relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino, deverão ser destacadas no projeto de lei orçamentária anual, de forma a possibilitar a verificação de compatibilidade através de consultas ao SIAC.