Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 3395 de 30 de Julho de 2004

Altera a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ/DF II -, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.