Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 3395 de 30 de Julho de 2004
Altera a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ/DF II -, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 2º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003: "Art. 2º ................................................................................................. § 5º Quando se tratar de micro e pequena empresa, a redução não demandará a pontuação de que trata o parágrafo anterior, exceto quanto aos dispositivos constantes nos incisos III, IV, VI e VII do art. 5º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003".