Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 3332 de 23 de Março de 2004

Dispõe sobre o uniforme dos alunos matriculados em instituições privadas de ensino

Art. 6º

Será punida com multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a instituição privada de ensino que:

I

impedir o ingresso do aluno com uniforme de versões anteriores à vigente no ano letivo em curso;

II

constranger, retirar de sala de aula ou, por qualquer outro modo, causar desconforto ao aluno que esteja usando uniforme de versão anterior à vigente no ano letivo em curso.