Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3332 de 23 de Março de 2004

Dispõe sobre o uniforme dos alunos matriculados em instituições privadas de ensino

Art. 4º

Salvo a utilização de logomarca da instituição de ensino, os uniformes escolares não poderão conter quaisquer outros símbolos, dizeres, propaganda ou publicidade.