Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 3322 de 18 de Fevereiro de 2004

Reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências.

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Art. 5º

~~A jornada de trabalho do enfermeiro é de vinte e quatro horas semanais.~~ (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4014 de 21/09/2007)

§ 1º

Observados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos ocupantes do cargo de enfermeiro opção pela jornada de quarenta horas semanais, excetuados os casos previstos em legislação própria.

§ 2º

Uma vez concedida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, o retorno à jornada anterior deverá ser pleiteado com noventa dias de antecedência, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para determinar o retorno em decorrência de seu interesse. § 3º Após três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais ficará sujeito a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 4014 de 21/09/2007)

Anexo

Texto

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO I ESTRUTURA DO CARGO ENFERMEIRO (Art. 1º, §1º, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO QUANTITATIVO ENFERMEIRO ESPECIAL V 1.410 IV III II I PRIMEIRA VI V IV III II I SEGUNDA VII VI V IV III II I TERCEIRA VII VI V IV III II I ANEXO IIVENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA (Legislação correlata - Lei 4456 de 23/12/2009)(art. 6º, inciso I, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ENFERMEIRO - 24HORAS ESPECIAL V 853,84 908,26 979,04 1.054,10 1.133,65 IV 843,13 895,72 963,62 1.035,46 1.111,43 III 832,56 883,35 948,45 1.017,15 1.089,63 II 822,12 871,15 933,51 999,17 1.068,27 I 811,81 859,13 918,81 981,50 1.047,32 PRIMEIRA VI 765,86 810,50 866,80 925,94 988,04 V 756,25 799,31 853,15 909,57 968,67 IV 746,77 788,27 839,72 893,49 949,67 III 737,40 777,39 826,49 877,69 931,05 II 728,16 766,65 813,48 862,17 912,80 I 719,03 756,07 800,67 846,93 894,90 SEGUNDA VII 678,33 713,27 755,35 798,99 844,24 VI 669,82 703,42 743,45 784,86 827,69 V 661,42 693,71 731,74 770,98 811,46 IV 653,12 684,13 720,22 757,35 795,55 III 644,93 674,69 708,88 743,96 779,95 II 636,85 665,37 697,71 730,80 764,66 I 628,86 656,19 686,73 717,88 749,66 TERCEIRA VII 593,26 619,04 647,85 677,25 707,23 VI 585,82 610,50 637,65 665,27 693,36 V 578,48 602,07 627,61 653,51 679,77 IV 571,22 593,76 617,73 641,95 666,44 III 564,06 585,56 608,00 630,60 653,37 II 556,99 577,47 598,42 619,45 640,56 I 550,00 569,50 589,00 608,50 628,00 ANEXO IIIVENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA (Legislação correlata - Lei 4456 de 23/12/2009)(art. 6º, inciso I, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ESPECIAL V 1.423,01 1.513,70 1.631,67 1.756,76 1.889,35 IV 1.405,17 1.492,80 1.605,97 1.725,70 1.852,30 III 1.387,54 1.472,19 1.580,68 1.695,19 1.815,98 II 1.370,14 1.451,86 1.555,79 1.665,21 1.780,38 I 1.352,96 1.431,82 1.531,29 1.635,77 1.745,47 PRIMEIRA VI 1.276,38 1.350,77 1.444,61 1.543,18 1.646,67 V 1.260,37 1.332,12 1.421,86 1.515,89 1.614,38 IV 1.244,57 1.313,73 1.399,47 1.489,09 1.582,72 III 1.228,96 1.295,59 1.377,43 1.462,76 1.551,69 II 1.213,55 1.277,70 1.355,74 1.436,89 1.521,27 I 1.198,33 1.260,06 1.334,39 1.411,49 1.491,44 SEGUNDA VII 1.130,50 1.188,74 1.258,86 1.331,59 1.407,02 VI 1.116,32 1.172,33 1.239,03 1.308,05 1.379,43 V 1.102,32 1.156,14 1.219,52 1.284,92 1.352,38 IV 1.088,50 1.140,18 1.200,32 1.262,20 1.325,86 III 1.074,85 1.124,44 1.181,41 1.239,88 1.299,87 II 1.061,37 1.108,91 1.162,81 1.217,96 1.274,38 I 1.048,06 1.093,60 1.144,50 1.196,42 1.249,39 TERCEIRA VII 988,73 1.031,70 1.079,71 1.128,70 1.178,67 VI 976,33 1.017,45 1.062,71 1.108,74 1.155,56 V 964,09 1.003,41 1.045,98 1.089,14 1.132,90 IV 952,00 989,55 1.029,50 1.069,88 1.110,69 III 940,06 975,89 1.013,29 1.050,96 1.088,91 II 928,27 962,42 997,33 1.032,38 1.067,56 I 916,63 949,13 981,63 1.014,13 1.046,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 19/02/2004 p. 7, col. 2 CARGO CLASSE PADRÃO QUANTITATIVO ENFERMEIRO ESPECIAL V 1.410 IV I I PRIMEIRA I V IV I I SEGUNDA I I V IV I I TERCEIRA I I V IV I I ANEXO II VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA (Legislação correlata - Lei 4456 de 23/12/2009) (art. 6º, inciso I, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ENFERMEIRO - 24HORAS ESPECIAL V 853,84 908,26 979,04 1.054,10 1.133,65 IV 843,13 895,72 963,62 1.035,46 1.111,43 III 832,56 883,35 948,45 1.017,15 1.089,63 II 822,12 871,15 933,51 999,17 1.068,27 I 811,81 859,13 918,81 981,50 1.047,32 PRIMEIRA VI 765,86 810,50 866,80 925,94 988,04 V 756,25 799,31 853,15 909,57 968,67 IV 746,77 788,27 839,72 893,49 949,67 III 737,40 777,39 826,49 877,69 931,05 II 728,16 766,65 813,48 862,17 912,80 I 719,03 756,07 800,67 846,93 894,90 SEGUNDA VII 678,33 713,27 755,35 798,99 844,24 VI 669,82 703,42 743,45 784,86 827,69 V 661,42 693,71 731,74 770,98 811,46 IV 653,12 684,13 720,22 757,35 795,55 III 644,93 674,69 708,88 743,96 779,95 II 636,85 665,37 697,71 730,80 764,66 I 628,86 656,19 686,73 717,88 749,66 TERCEIRA VII 593,26 619,04 647,85 677,25 707,23 VI 585,82 610,50 637,65 665,27 693,36 V 578,48 602,07 627,61 653,51 679,77 IV 571,22 593,76 617,73 641,95 666,44 III 564,06 585,56 608,00 630,60 653,37 II 556,99 577,47 598,42 619,45 640,56 I 550,00 569,50 589,00 608,50 628,00 ANEXO IIIVENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA (Legislação correlata - Lei 4456 de 23/12/2009)(art. 6º, inciso I, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ESPECIAL V 1.423,01 1.513,70 1.631,67 1.756,76 1.889,35 IV 1.405,17 1.492,80 1.605,97 1.725,70 1.852,30 III 1.387,54 1.472,19 1.580,68 1.695,19 1.815,98 II 1.370,14 1.451,86 1.555,79 1.665,21 1.780,38 I 1.352,96 1.431,82 1.531,29 1.635,77 1.745,47 PRIMEIRA VI 1.276,38 1.350,77 1.444,61 1.543,18 1.646,67 V 1.260,37 1.332,12 1.421,86 1.515,89 1.614,38 IV 1.244,57 1.313,73 1.399,47 1.489,09 1.582,72 III 1.228,96 1.295,59 1.377,43 1.462,76 1.551,69 II 1.213,55 1.277,70 1.355,74 1.436,89 1.521,27 I 1.198,33 1.260,06 1.334,39 1.411,49 1.491,44 SEGUNDA VII 1.130,50 1.188,74 1.258,86 1.331,59 1.407,02 VI 1.116,32 1.172,33 1.239,03 1.308,05 1.379,43 V 1.102,32 1.156,14 1.219,52 1.284,92 1.352,38 IV 1.088,50 1.140,18 1.200,32 1.262,20 1.325,86 III 1.074,85 1.124,44 1.181,41 1.239,88 1.299,87 II 1.061,37 1.108,91 1.162,81 1.217,96 1.274,38 I 1.048,06 1.093,60 1.144,50 1.196,42 1.249,39 TERCEIRA VII 988,73 1.031,70 1.079,71 1.128,70 1.178,67 VI 976,33 1.017,45 1.062,71 1.108,74 1.155,56 V 964,09 1.003,41 1.045,98 1.089,14 1.132,90 IV 952,00 989,55 1.029,50 1.069,88 1.110,69 III 940,06 975,89 1.013,29 1.050,96 1.088,91 II 928,27 962,42 997,33 1.032,38 1.067,56 I 916,63 949,13 981,63 1.014,13 1.046,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 19/02/2004 p. 7, col. 2 CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ENFERMEIRO - 24HORAS ESPECIAL V 853,84 908,26 979,04 1.054,10 1.133,65 IV 843,13 895,72 963,62 1.035,46 1.111,43 III 832,56 883,35 948,45 1.017,15 1.089,63 II 822,12 871,15 933,51 999,17 1.068,27 I 811,81 859,13 918,81 981,50 1.047,32 PRIMEIRA VI 765,86 810,50 866,80 925,94 988,04 V 756,25 799,31 853,15 909,57 968,67 IV 746,77 788,27 839,72 893,49 949,67 III 737,40 777,39 826,49 877,69 931,05 II 728,16 766,65 813,48 862,17 912,80 I 719,03 756,07 800,67 846,93 894,90 SEGUNDA VII 678,33 713,27 755,35 798,99 844,24 VI 669,82 703,42 743,45 784,86 827,69 V 661,42 693,71 731,74 770,98 811,46 IV 653,12 684,13 720,22 757,35 795,55 III 644,93 674,69 708,88 743,96 779,95 II 636,85 665,37 697,71 730,80 764,66 I 628,86 656,19 686,73 717,88 749,66 TERCEIRA VII 593,26 619,04 647,85 677,25 707,23 VI 585,82 610,50 637,65 665,27 693,36 V 578,48 602,07 627,61 653,51 679,77 IV 571,22 593,76 617,73 641,95 666,44 III 564,06 585,56 608,00 630,60 653,37 II 556,99 577,47 598,42 619,45 640,56 I 550,00 569,50 589,00 608,50 628,00 ANEXO III VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA (Legislação correlata - Lei 4456 de 23/12/2009) (art. 6º, inciso I, da Lei nº 3.322/2004) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO EM 1º/07/2006 ESPECIAL V 1.423,01 1.513,70 1.631,67 1.756,76 1.889,35 IV 1.405,17 1.492,80 1.605,97 1.725,70 1.852,30 III 1.387,54 1.472,19 1.580,68 1.695,19 1.815,98 II 1.370,14 1.451,86 1.555,79 1.665,21 1.780,38 I 1.352,96 1.431,82 1.531,29 1.635,77 1.745,47 PRIMEIRA VI 1.276,38 1.350,77 1.444,61 1.543,18 1.646,67 V 1.260,37 1.332,12 1.421,86 1.515,89 1.614,38 IV 1.244,57 1.313,73 1.399,47 1.489,09 1.582,72 III 1.228,96 1.295,59 1.377,43 1.462,76 1.551,69 II 1.213,55 1.277,70 1.355,74 1.436,89 1.521,27 I 1.198,33 1.260,06 1.334,39 1.411,49 1.491,44 SEGUNDA VII 1.130,50 1.188,74 1.258,86 1.331,59 1.407,02 VI 1.116,32 1.172,33 1.239,03 1.308,05 1.379,43 V 1.102,32 1.156,14 1.219,52 1.284,92 1.352,38 IV 1.088,50 1.140,18 1.200,32 1.262,20 1.325,86 III 1.074,85 1.124,44 1.181,41 1.239,88 1.299,87 II 1.061,37 1.108,91 1.162,81 1.217,96 1.274,38 I 1.048,06 1.093,60 1.144,50 1.196,42 1.249,39 TERCEIRA VII 988,73 1.031,70 1.079,71 1.128,70 1.178,67 VI 976,33 1.017,45 1.062,71 1.108,74 1.155,56 V 964,09 1.003,41 1.045,98 1.089,14 1.132,90 IV 952,00 989,55 1.029,50 1.069,88 1.110,69 III 940,06 975,89 1.013,29 1.050,96 1.088,91 II 928,27 962,42 997,33 1.032,38 1.067,56 I 916,63 949,13 981,63 1.014,13 1.046,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 19/02/2004 p. 7, col. 2 CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EM 1º/03/2004 VENCIMENTO EM 1º/03/2005 VENCIMENTO EM 1º/09/2005 VENCIMENTO EM 1º/03/2006 VENCIMENTO ESPECIAL V 1.423,01 1.513,70 1.631,67 1.756,76 1.889,35 IV 1.405,17 1.492,80 1.605,97 1.725,70 1.852,30 III 1.387,54 1.472,19 1.580,68 1.695,19 1.815,98 II 1.370,14 1.451,86 1.555,79 1.665,21 1.780,38 I 1.352,96 1.431,82 1.531,29 1.635,77 1.745,47 PRIMEIRA VI 1.276,38 1.350,77 1.444,61 1.543,18 1.646,67 V 1.260,37 1.332,12 1.421,86 1.515,89 1.614,38 IV 1.244,57 1.313,73 1.399,47 1.489,09 1.582,72 III 1.228,96 1.295,59 1.377,43 1.462,76 1.551,69 II 1.213,55 1.277,70 1.355,74 1.436,89 1.521,27 I 1.198,33 1.260,06 1.334,39 1.411,49 1.491,44 SEGUNDA VII 1.130,50 1.188,74 1.258,86 1.331,59 1.407,02 VI 1.116,32 1.172,33 1.239,03 1.308,05 1.379,43 V 1.102,32 1.156,14 1.219,52 1.284,92 1.352,38 IV 1.088,50 1.140,18 1.200,32 1.262,20 1.325,86 III 1.074,85 1.124,44 1.181,41 1.239,88 1.299,87 II 1.061,37 1.108,91 1.162,81 1.217,96 1.274,38 I 1.048,06 1.093,60 1.144,50 1.196,42 1.249,39 TERCEIRA VII 988,73 1.031,70 1.079,71 1.128,70 1.178,67 VI 976,33 1.017,45 1.062,71 1.108,74 1.155,56 V 964,09 1.003,41 1.045,98 1.089,14 1.132,90 IV 952,00 989,55 1.029,50 1.069,88 1.110,69 III 940,06 975,89 1.013,29 1.050,96 1.088,91 II 928,27 962,42 997,33 1.032,38 1.067,56 I 916,63 949,13 981,63 1.014,13