Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 3318 de 11 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A carreira Magistério Público do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei.
Parágrafo único
O quantitativo de cargos da carreira de que trata o caput é distribuído conforme estabelece o anexo I desta Lei.