Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 3310 de 19 de Janeiro de 2004

Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências.